AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O PL 4368/12 DA CARREIRA DOCENTE
SERÁ REALIZADA EM 20 DE NOVEMBRO
Novamente nos deparamos com o descaso do governo federal com a proposta do plano de carreira para os docentes das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT).
O governo mais uma vez demonstra lentidão e descaso na sua participação no Grupo de Trabalho, constante da Cláusula Nona do Termo de Acordo nº1/2012, o GT-Docentes, encaminhado a partir de acordo assinado pelo PROIFES. Este acordo, reprovado por toda a categoria docente das IFES em suas assembleias ocorridas ainda a época da greve, foi assinado pelo PROIFES. Este processo se deu a revelia da aprovação da categoria, passando por cima da vontade e das decisões dos professores tomadas em suas assembleias locais.
O PROIFES, que insiste em representar a categoria, mesmo a revelia desta, participou da terceira reunião do Grupo de Trabalho realizada no dia 19 de outubro. Na referida reunião, estiveram presentes representante do PROIFES, Eduardo Rolim (presidente), Gil Vicente Figueiredo (Presidente da ADUFSCar), Nilton Brandão (Presidente do SINDIEDUTEC), além da professora Sílvia Ferreira, representante destituída de nosso sindicato APUB, além de representantes do MEC.
Esteve ausente a representação do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que mais uma vez faltou a reunião, o que impede negociações, visto que as principais polêmicas dizem respeito a questões que tem impacto orçamentário.
Já o Andes-SN, que em consonância com as deliberações das assembleias das AD´s deliberou por não participar do GT-Docentes, o qual novamente se demonstra como um desvio do atendimento dos interesses da categoria.
Ao mesmo tempo, vem desenvolvendo pressão junto ao governo e conseguiu agendar uma audiência pública, a ser realizada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), ocorrerá no dia 20 de novembro, às 14h30, para discutir o projeto de lei 4368/12, que trata da proposta de plano de carreira docente.
Representantes do governo e das demais entidades envolvidas no PL, bem como representantes do Andes-SN, foram convidadas a compor a mesa da audiência.
Além de trazer alterações referentes às carreiras do Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, o projeto de lei trata também da carreira dos docentes dos ex-territórios e colégios militares e traz elementos do acordo dos técnicos administrativos sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), assinado pelo governo com Fasubra e Sinasefe.
A audiência, que inicialmente estava agendada para o dia 13, foi solicitada pelo ANDES-SN ao presidente da CTASP, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP), com o objetivo de promover o debate público acerca do projeto de lei, que contém elementos do simulacro de acordo firmado entre governo e PROIFES para alterar as carreiras dos professores federais. O PL 4368/12 já recebeu 76 propostas de emendas.
Após tramitação na CTASP, o PL 4368/2012 passará pelas Comissões de Educação e Cultura (CEC), Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).
A EMENDA DO DEPUTADO DE SERGIPE LAERCIO OLIVEIRA (PR/SE) É UM SUBSTITUTIVO COM APROXIMAÇÕES A PROPOSTA DA CARREIRA DO ANDES-SN.
Acompanhe a tramitação do Projeto de Lei 4368/12 na Câmara de Deputados através do endereço: http://www.camara.gov.br/
OS RISCOS DE RETROCESSOS E PRIVATIZAÇÃO
Importante ressaltar que este PL nº 4.368/12, que não prevê uma nova carreira mas apenas mais uma (des) estruturação da Carreira, foi proposto num contexto de expansão apresentado pelo Governo e que ainda está em curso. Expansão esta feita a custa da intensificação do trabalho docente que se reflete no risco iminente da perda de qualidade da educação superior no país.
Um dos traços do PL é o desestímulo ao regime de dedicação exclusiva. Na proposta há um aumento considerável de hipóteses de quebra do regime de dedicação exclusiva estabelecido no artigo 21 do PL. Neste artigo, destaca-se negativamente o inciso VI que, a pretexto de assegurar o recebimento de ganhos econômicos resultantes de contratos, descaracteriza o regime de dedicação exclusiva, legitimando a atuação de entes privados por dentro das universidades, rebaixando a qualidade do ensino ofertado. Ou seja, há um desestímulo a promoção do tripé ensino-pesquisa-extensão, que se revela nesta proposta de carreira e ausência de condições de trabalho. O processo de privatização por dentro é o que o governo na mensagem de apresentação do PL chama de “a modernização das carreiras docentes”.
Outro traço característico é a violação do artigo 207, da CF, materializada no artigo 12, §§ 4º e 5º, do PL, que, ao atribuir ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão, promoção e acesso à Classe de Professor Titular, desrespeitou a autonomia didático-científica e administrativa que gozam as universidades, vez que essa disciplina deveria operar-se diretamente por estas.
No que tange ao mecanismo de aceleração da promoção previsto nos artigos 15 e 16, do PL, fica aparente que ele não será automático, devendo os docentes concorrerem em um processo de seleção com outros docentes que se encontrem na mesma situação, cujas diretrizes serão estabelecidas pelo Ministério da Educação, na forma do artigo 12, § 4, do PL com clara quebra da autonomia universitária. Outro valor do setor privado que é a competição para fins de progressão é tratado pelo Governo como modernização.
Desse modo, além de representar um desvirtuamento do sentido da carreira, vez que limita o acesso ao processo de aceleração, pode também representar uma diferenciação não autorizado em nosso ordenamento jurídico, gerando uma situação de desigualdade entre servidores que se encontram na mesma situação funcional. Estes são alguns pontos do PL que merecem modificação no Congresso.
Professor acompanhe a tramitação!
Fonte: ANDES-SN
DIA NACIONAL DE LUTAS PELA PROPOSTA DE CARREIRA DOCENTE
Neste dia 20, os docentes das Instituições Federais de Ensino irão promover um Dia Nacional de Luta, com ampla participação de representantes das IFE´S na audiência. As seções sindicais também deverão realizar atividades em todas as instituições para acompanhar e politizar o debate sobre a tramitação do PL, aproveitando o mote para retomar a pauta da carreira docente na imprensa.
O ANDES-SN enviou ofício ao presidente da CTASP solicitando a transmissão ao vivo da audiência, na TV Câmara.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA A EBSERH GANHA IMPULSO
A luta contra o processo intenso de privatização das universidades públicas, bem como da precarização dos contratos de trabalho através da terceirização dos servidores dos hospitais universitários, continua.
Mesmo após a aprovação, de forma polêmica, da adesão da UFBA à EBSERH, conforme votação ocorrida no Conselho Universitário realizado em 18 de outubro de 2012, a mobilização contra a implantação da EBSERH segue em curso. Tanto os professores, através da comissão de mobilização eleita em assembleia, quanto estudantes e técnico administrativos, expressaram posição contrária de adesão a esta empresa através de um documento publicado anteriormente a data do referido Consuni (vide matéria publicada no boletim No. 02 da Comissão de Mobilização dos Professores da UFBA.
Nacionalmente, Diretores do ANDES-SN, da Fasubra e da Fenasps estiveram na tarde da quinta-feira, dia 08 de novembro, na Procuradoria Geral da República (PGR) para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei 12.550/11, que criou a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). A reunião na PGR foi com Mércia Miranda, assessora do Procurador Federal de Direitos do Cidadão e Adjunto para Assuntos de Saúde, Osvaldo Barbosa.
Na ocasião, as assessorias jurídicas das entidades entregaram uma série de documentos que comprovam a forma arbitrária com que estão ocorrendo as adesões dos hospitais universitários (HU) à EBSERH, inclusive desrespeitando o princípio constitucional da gestão democrática.
“Informamos que a EBSERH já está realizando seleções para a contratação de pessoal, que estão sendo fechados convênios com alguns HU e que mesmo os hospitais que já rejeitaram a adesão à EBSERH vão ter de prestar contas à empresa. Argumentamos, ainda, que se a PGR demorar a ajuizar a Adin, a situação pode se consolidar, o que pode levar o judiciário a apresentar resistência em relação à Adin”, informou o advogado Rodrigo Torelly, da Assessoria Jurídica Nacional, que presta assessoria ao ANDES-SN.
A assessora Mércia Miranda informou que já foi enviado para o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, uma minuta da proposta da Adin. Ela explicou que as Adins, no âmbito do Ministério Público, só podem ser propostas pelo PGR, daí porque ele precisa chancelar a proposta. Também podem propor Adin, o Conselho Federal da OAB, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional, entre outros.
Mércia disse, ainda, que a Procuradoria Federal de Assuntos da Saúde enviou nota técnica para os procuradores federais, orientando-os a tomar medidas administrativas e judiciais, em nível local, contra a EBSERH. Cada procurador tem sua autonomia e pode, ou não, tomar as medida, mas a nota técnica é um reforço importante para que sejam abertos inquéritos ou ajuizadas ações contra a empresa.
“Avaliamos que a reunião foi positiva. A assessora Mércia ficou de encaminhar para o procurador Osvaldo Barbosa os novos documentos que levamos, os quais comprovam que a EBSERH está em fase acelerada de implementação e, também, nos deu a notícia de que a proposta de Adin já está sendo analisada pelo procurador Roberto Gurgel”, destaca o 2º tesoureiro do ANDES-SN, Almir Menezes, que representou o ANDES-SN na reunião.
Fonte: ANDES-SN
ARTICULAÇÃO DOS TRÊS SETORES SEGUE MOBILIZAÇÃO
A PARTIR DAS PAUTAS LOCAIS UNITÁRIAS
A partir do movimento grevista, que na UFBA, teve seu início em 29 de maio e finalização em 13 de setembro, contabilizando uma das maiores greves da história dos docentes do ensino superior do país, um dos importantes frutos conquistados foi o início da articulação entre os três setores que envolveu técnicos administrativos, professores e estudantes de graduação e pós-graduação através de suas entidades representativas.
A partir de ações organizativas conjuntas de debates e mobilizações em defesa da universidade publica gratuita, laica e de qualidade, durante o período da greve, e que vem seguindo até o momento, tivemos diversas ações desencadeadas, como podemos destacar: a) a elaboração do documento ‘Carta dos Três Comandos de Greve da UFBA’; b) Pauta Unificada Prioritária para Mesa de Negociação com a Reitoria da UFBA; c) Carta Aberta Contra a EBSERH; d) realização e participação de audiência pública para debate da EBSERH; e) participação conjunta no Consuni que votou a adesão à EBSERH, realizado no dia 18 de outubro.
A UFBA demonstra, através deste tipo de ação, um crescimento em sua organização e mobilização coletiva, retomando como elemento fundamental a defesa da universidade pública, gratuita e de qualidade, através de ações que destacam um projeto de universidade a ser defendido conjuntamente pelos diferentes segmentos que formam nossa instituição.
II SEMINÁRIO NACIONAL ESTADO E EDUCAÇÃO
Ocorreu nos dias 27 e 28de outubro o 2º Seminário nacional Estado e Educação, organizado pelo Grupo de Trabalho de Política Educacional do ANDES-SN. O evento se realizou no campus de Ondina mediante a cooperação entre a Comissão de Mobilização dos professores da UFBA e a Secretaria Regional Nordeste III.
Foram realizadas três mesas de debate: “Articulação entre Educação Superior e Educação Básica, Técnica e Tecnológica – a perspectiva da formação docente” com os professores. Celi Zulke Taffarel, Márcia Morschbacher e Mauro Titton; “Articulação entre Educação Superior e Educação Básica, Técnica e Tecnológica – as políticas de Estado na perspectiva do PNE”, com as palestrantes Lighia Matsushigue e Laura Souza Fonseca e “Papel da Educação à Distância (EAD) nas políticas de Estado”, com os debatedores . Gildásio Guedes e Raquel Goulart Barreto.
Após apresentar a conjuntura do debate Estado e Educação, a professora Celi Taffarel, da FACED/UFBA, aponta que está em curso um processo de desqualificação e destruição das forças produtivas, das quais consta o trabalho e o trabalhador, que se expressa na formação dos trabalhadores, nos seus processos de qualificação acadêmica e de atuação profissional.
A professora Lighia Matsushigue alertou que o Plano Nacional de Educação incorpora em vários aspectos as metas estabelecidas pelo REUNI, como o aumento da relação de estudantes por professor. O diferencial é que a lógica não estará restrita às universidades federais, mas alcançará todas as universidades públicas. Este aumento do número de estudantes em proporção muito superior à contratação de novos docentes tem sido um dos elementos responsáveis pela intensificação da carga de trabalho docente. A professora argumentou que piores condições de trabalho fazem a taxa de conclusão de curso cair (entre as federais, houve um decréscimo de 72% em 2007 para 58% em 2010), contrariando as metas estabelecidas pelo próprio REUNI.
ELEIÇÕES PARA A APUB E A COMISSÃO ELEITORA PARITÁRIA
Reconhecendo as dificuldades envolvidas no processo eleitoral da APUB, em virtude da situação imposta pela Diretoria destituída em Assembleia, buscou-se a mediação do Ministério Público do Trabalho para construção de um acordo que garantisse as eleições por vir, tanto em sua execução quanto na legitimação de seu resultado perante a categoria e partes em disputa. A alternativa construída consistia da formação de uma Comissão Eleitoral Paritária, composta de dois membros indicados pela Comissão Provisória de Transição (CPT), escolhidos em Assembleia, e dois membros advindos da indicação da Diretoria deposta. Está última se negou a assinar o acordo proposto e publicou edital de convocação das eleições, ignorando os riscos que a disputa judicial trás para um processo eleitoral assim deflagrado. A CPT e a Comissão de Mobilização dos Professores da UFBA, atendendo aos encaminhamentos das últimas Assembleias que apontavam para a garantia das Eleições da APUB, acompanharam o processo eleitoral deflagrado ainda buscando garantir, mesmo dentro deste processo, a instalação de uma Comissão Eleitoral Paritária.
Nesse sentido, em 22 de outubro, membros da CPT e da Comissão de Mobilização acompanharam a tentativa de reunir o Conselho de Representantes da APUB, convocada conforme calendário eleitoral proposto, com a finalidade de escolher o representante deste Conselho na Comissão Eleitoral (CE). Esta reunião foi adiada por falta de quorum.
Neste mesmo dia à tarde, foi realizada Assembleia Geral (AG) no auditório do Instituto de Saúde Coletiva, com o objetivo de escolher o representante desta para compor a CE. Após ampla discussão decidiu-se que a AG indicaria dois representantes para, juntamente com dois representantes da Diretoria destituída, comporem uma CE paritária. Os professores Jorge Henrique Saldanha (Faculdade de Medicina) e Carlos Eduardo Soares de Freitas (Faculdade de Direito) foram escolhidos para essa representação. Deliberou-se também que o Ministério Público seria convidado para acompanhar o processo eleitoral.
A CE foi instalada dia 06 de novembro, sendo então composta, além dos nomes escolhidos na AG, por professora Uilma Rodrigues de Matos Amazonas (Faculdade de Educação) e professor Ricardo Fernandes Carvalho (Escola Politécnica).
A votação para a nova diretoria e conselho fiscal da APUB acontecerá nos dias 27 e 28 de novembro.
Filie-se e participe da votação!
ATIVIDADES REALIZADAS COM PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE MOBILIZAÇÃO
08/10 - Reunião três segmentos na FACED. Pauta: mobilização sobre a EBSERH.
09/10 - Reunião na FACED - Discussão eleições Apub e fechamento manifesto Ufba Viva.
11/10 - Reunião de Professores da FACED - Auditório II da FACED. Pauta: Balanço da Greve, Projeto de Lei da Carreira Docente.
15/10 - Reunião com a Regional 3 do Andes-SN - O objetivo é tratar do Seminário GTPE.
- Reunião Professores da FACED (Auditório II FACED) - segunda reunião de professores da FACED com a participação de membros da Comissão Mobilização para debater questões do PL4368/2012.
- Debate sobre EBSERH – Fac. de Arquitetura para fomentar o debate sobre a questão.
- Reunião Três Segmentos – FACED.
16/10 - Reunião Professores da Fac. Direito - Debate com presença da ASSUFBA, DCE, e Centro Acadêmico sobre a EBSERH. Esta mobilização garantiu a convocação da Reunião de Congregação na Faculdade de Direito com pauta única: EBSERH, sendo que a votação se deu por empate 07/07 sendo decidida pelo voto de minerva do Diretor da Unidade pela aprovação.
18/10 - Ato na Reitoria – ligado à Pauta da EBSERH no Consuni
- Reunião do Consuni, na Reitoria. Aprovação da EBSERH na UFBA.
23/10 - Atividade no IHAC.
27 e 28/10 - II Seminário do Grupo de Trabalho de Políticas Educacionais.
